"CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA"
MARIZA HELENA DIAS DE AQUINO ESLABÃO, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art.1º- Fica determinada a data de 14 de janeiro de 2010, às 9:00 horas, tendo como local o Cine Teatro 27 de Junho, situado à Praça Dr. Jaime de Farias, nesta cidade, para realização de Audiência Pública, para tratar das perdas em virtude da Situação de Emergência decretada neste Município em novembro de 2009 em razão das enchentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Esta audiência tem por objetivo a busca de soluções junto aos Órgãos Federais e Estaduais de linhas de financiamentos para o Setor Primário, prorrogação dos prazos das dívidas e outras formas de financiamentos para recuperação dos agricultores que tiveram prejuízos em decorrência desta Situação de Emergência.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., 08 DE JANEIRO DE 2010.
MARIZA HELENA DIAS DE AQUINO ESLABÃO
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
TEREZA VALÊNCIA MOREIRA
Coordenadora de Gabinete da Prefeita
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